Decreto do Porte de Armas assinado por Bolsonaro está em risco



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Durante visita oficial a Belém (PA), nesta quinta-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro fez um apelo ao Congresso: não derrubar o decreto do porte de armas assinado em maio.

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“Hoje, o cidadão de bem dificilmente consegue comprar uma arma. Só os maus estão armados”, disse em fala de improviso na cerimônia de entrega de 1.296 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no bairro Icoaraci, na periferia da capital paraense.

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Ao lado do governador Hélder Barbalho (MDB) e do prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho (PSDB), o presidente fez um discurso para uma claque de apoiadores de Coutinho, após entregar chaves aos novos moradores do empreendimento.

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PODCAST: Entenda de uma vez por todas o decreto que flexibiliza o porte de armas. Ele será revogado?

Decreto do porte de armas: cidadão de bem

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Bolsonaro voltou a lembrar, no discurso, da facada que levou durante a campanha eleitoral, em Juiz de Fora (MG). “Fui candidato e me elegi quase que por um milagre, quando por milagre Deus salvou a minha vida. E pelas mãos de vocês eu cheguei a esta Presidência da República.” Ao falar do Decreto das Armas, Bolsonaro afirmou que “está fazendo de tudo para cumprir o que prometeu ao longo da campanha”.

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“Esse decreto regulamentando a lei de armas permite ao cidadão de bem, se assim desejar, ter uma arma dentro de casa. Esse foi um compromisso não de campanha meu, mas de fazer cumprir o referendo de 2005, quando o povo decidiu pelas armas”, disse.

“Derrota não é minha”

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As manifestações de Bolsonaro sobre o decreto do porte de armas aconteceram um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar na quarta-feira (12) projetos que anulam o texto assinado pelo presidente em maio. Bolsonaro afirmou que a “derrota” não é dele, e disse também acreditar que o parlamento não irá “derrotar o povo”. O tema ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara para ser aprovado.

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“A derrota não é minha. Eu não acredito que o Parlamento vá derrotar o povo. Eles decidirem em 2005 pelo direito de comprar armas e munições”, disse o chefe do Executivo ao ser questionado pela imprensa sobre a votação ainda pela manhã, após evento no Palácio do Planalto em que foi lançado um programa de R$ 1 bilhão para hospitais filantrópicos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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Bolsonaro defendeu o decreto afirmando que não foi “além” do que está previsto no Estatuto do Desarmamento. “Apenas botamos limites ali, porque muita coisa está em aberto e a legislação nos dá esse direito, via decreto, de adequar a lei na sua plenitude.O que nós fizemos? Não tem nada de inconstitucional ali, é o nosso sentimento”, comentou.

Relembre o decreto de porte de armas assinado em maio

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Em maio, Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para uma série de categorias.

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Depois de o documento ser questionado judicialmente e no Congresso, o governo fez uma série de modificações determinando que somente profissionais que exerçam atividades profissionais consideradas “de risco”, podendo ser vítimas de delito ou sob grave ameaça, poderão portar armas. Pelo texto, também será preciso comprovar a efetiva necessidade do porte.

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A Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Neste caso o projeto de decreto legislativo precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara para ser aprovado.

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