Artigo: O Estatuto do Desarmamento morreu

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O Estatuto do Desarmamento (ED) morreu. Só falta o Congresso e/ou Bolsonaro expedirem o convite formal para o seu sepultamento. O ED nasceu de uma ideia nobre calcada em uma premissa inexata. Seus mentores acreditavam que a redução do estoque de armas causaria queda no número de homicídios. Esta causação, contudo, não é cientificamente garantida. Ou seja, pode ou não se verificar, pois dependerá de uma série de variáveis existentes.

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Nos dois primeiros anos de vigência do ED, houve diminuição no número de armas em circulação seguida de arrefecimento das mortes por armas de fogo. Início promissor. Mas a árida realidade conspirou contra o ED. A sensação de insegurança cresceu de tal modo que levou a uma explosão da violência, em especial, nos estados nordestinos, que têm as maiores taxas de homicídios do país. Então, o brasileiro passou a fazer uso de subterfúgios legais para comprar, de modo crescente, armas de fogo. Já que o Estado teima em falhar no provimento da segurança. Através da chamada categoria dos “CACs” (colecionadores, atiradores e caçadores), cresceu em dez vezes de 2004, data da regulamentação do ED, a 2017 a aquisição de novas armas de fogo. Só em 2017 foram vendidas 33.031.

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Resultou no aumento do estoque de armas, concomitantemente com o aumento do número de homicídios. Exatamente o que o ED se propunha a evitar ao ser criado. E nem estou levando em conta o estoque de armas ilegais existentes. Nem nas 17 mil armas desviadas de empresas de segurança privadas no Rio de Janeiro entre 2005 e 2015. Imaginem o total computando-se os desvios ocorridos em outros estados. O esgotamento do ED significa reconhecer a falência das instituições coercitivas estatais tanto no provimento da segurança física do indivíduo como de sua propriedade privada. E neste caso específico, mais armas levaram ao aumento no número de homicídios.

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A relação entre armas legais e homicídio é cientificamente inconclusiva. Duas máximas equivocadas vêm sendo repetidas. A primeira diz que “menos armas causam

menos homicídios”. A segunda vai em sentido oposto: “mais armas causam

menos mortes”. Não há universalidade em ambas afirmações. Ou seja, dependendo do país, de contextos subnacionais, do tempo e da cultura etc., ambas as afirmativas ganham ou deixam de ganhar guarida. Por exemplo, a Suíça possui 24 armas por cem habitantes, e a Nova Zelândia, 30. Mesmo com menos armas, a Suíça registra cinco vezes mais homicídios do que a Nova Zelândia. Já a Alemanha, que apresenta cerca de 30 armas por cem habitantes, detém uma taxa de homicídio que é um terço da da Bélgica, que possui apenas 17 armas por cem habitantes. Menos armas, mais mortes no primeiro caso. Mais armas, menos mortes no segundo.

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As duas máximas acima citadas apresentam redação equivocada. Usam o verbo causar como se a explicação para o cometimento de homicídios não fosse multifatorial. Portanto, não há (salvo em condições excepcionalíssimas) uma causalidade entre maior/menor número de armas e homicídios. O que pode haver é uma correlação entre homicídios e fatores indutores do crime.

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O que faz crescer o número de homicídios, não necessariamente nesta ordem, é policiamento ineficiente, impunidade (Judiciário e sistema prisional), existência do crime organizado, e ausência de fatores socioeconômicos, muito mais do que o maior ou menor estoque de armas. Sem instituições que prendam assassinos e os mantenham em cárcere, sem políticas de prevenção que gerem mais qualidade de vida, restringir ou aumentar o acesso às armas não resultará, necessariamente, em menos crimes. Ou seja, o controle de arma de fogo aparece como uma variável que só terá impacto redutivo nos homicídios se outros fatores forem devidamente controlados. Menos ou mais armas não são causa para menos crime.

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Jorge Zaverucha é professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco


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